Conformidade com a LGPD

O NotaCofre está totalmente comprometido com a proteção de dados e a privacidade. Esta página detalha como operamos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e controle total sobre as informações fiscais e pessoais tratadas em nossa plataforma.

1. Nossos Papéis no Tratamento de Dados

Para garantir a conformidade legal, definimos claramente as responsabilidades de acordo com a LGPD:

• O Cliente (Sua Empresa) é o Controlador: Você determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados fiscais e pessoais de seus colaboradores, clientes e fornecedores que são processados em nossa plataforma.
• O NotaCofre é o Operador: Atuamos exclusivamente em nome do Controlador, processando os dados (como arquivar XMLs e consultar a SEFAZ) estritamente para fornecer o serviço contratado, sem utilizar essas informações para qualquer outro fim.

2. Princípios da LGPD que Adotamos

Nossa plataforma foi desenhada desde o início (Privacy by Design) respeitando os pilares da lei:

• Finalidade e Necessidade: Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do serviço (ex: CNPJ e Certificado Digital para monitoramento na SEFAZ).
• Transparência: Explicamos de forma clara e acessível como seus dados são tratados em nossa Política de Privacidade.
• Segurança e Prevenção: Utilizamos criptografia AES-256, backups automáticos e monitoramento contínuo para evitar vazamentos ou acessos indevidos.
• Accountability (Prestação de Contas): Mantemos registros detalhados das operações de tratamento de dados e realizamos auditorias de segurança periódicas.

3. Direitos dos Titulares dos Dados

A LGPD garante uma série de direitos aos titulares (pessoas físicas a quem os dados se referem). Como Operador, o NotaCofre fornece as ferramentas para que o Controlador (nosso Cliente) atenda a esses direitos facilmente:

• Confirmação e Acesso: O usuário pode visualizar todos os dados e documentos fiscais arquivados em seu painel a qualquer momento.
• Portabilidade: É possível exportar todos os XMLs e relatórios em formatos padrão (ZIP, CSV, Excel) para levar seus dados para outro sistema.
• Correção: Dados cadastrais da empresa e usuários podem ser editados diretamente no painel de configurações.
• Exclusão (Direito ao Esquecimento): O usuário pode solicitar a eliminação definitiva de seus dados e arquivos de nossos servidores.

4. Como Solicitar a Exclusão ou Exportação de Dados

Se você deseja exercer seus direitos de titular ou solicitar a exclusão total da sua conta e de todos os dados fiscais arquivados:

1. Exportação: Acesse o painel do NotaCofre e utilize a ferramenta de "Exportação em Lote" para baixar todos os seus XMLs antes do cancelamento.
2. Exclusão Definitiva: Após o cancelamento da assinatura, aguarde o período de carência de 30 dias. Ao final deste prazo, nossos sistemas executam a exclusão lógica e física irreversível de todos os seus dados, incluindo o Certificado Digital e os XMLs.
3. Solicitação Urgente: Para solicitações imediatas de exclusão por motivos legais, entre em contato diretamente com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail informado no final desta página.

5. Compartilhamento Internacional de Dados

Todos os dados fiscais e pessoais coletados pelo NotaCofre são armazenados e processados exclusivamente em servidores localizados em território nacional (Brasil). Não realizamos transferência internacional de dados pessoais para outros países, garantindo a soberania e a proteção jurídica das informações dos nossos clientes.

6. Gestão de Incidentes de Segurança

Em conformidade com o Art. 48 da LGPD, o NotaCofre possui um Plano de Resposta a Incidentes. Caso ocorra qualquer evento de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, nos comprometemos a comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro dos prazos legais, detalhando as medidas tomadas para mitigar o problema.

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais e fiscais são retidos apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades do contrato. Vale ressaltar que a legislação fiscal brasileira (como o SPED e o Fisco) exige que empresas guardem documentos fiscais (XMLs) por um período mínimo de 5 (cinco) anos. O NotaCofre orienta seus clientes sobre essa obrigação, mas a decisão final de reter ou excluir esses arquivos após o cancelamento do serviço é de inteira responsabilidade do Controlador (Cliente).

8. Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o NotaCofre, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).