Termos de Uso do NotaCofre

Bem-vindo ao NotaCofre. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da nossa plataforma de software como serviço (SaaS) por você ("Usuário" ou "Cliente"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o NotaCofre, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: O sistema web e APIs fornecidos pelo NotaCofre para arquivamento, monitoramento e gestão de documentos fiscais.
• Documentos Fiscais: NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e seus respectivos eventos fiscais (CC-e, Cancelamento, Manifestação e inutilização).
• Certificado Digital A1: Arquivo digital (.pfx) necessário para autenticação segura junto aos webservices da SEFAZ/Receita Federal.

2. Objeto do Serviço

O NotaCofre fornece ferramentas tecnológicas para facilitar o arquivamento seguro de XMLs, o monitoramento automático de documentos fiscais emitidos contra o CNPJ do Cliente e a gestão de manifestações do destinatário. O NotaCofre é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a responsabilidade técnica, contábil ou fiscal de um profissional habilitado.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no momento do cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Garantir a validade e a segurança do seu Certificado Digital A1. O NotaCofre não se responsabiliza por falhas no monitoramento decorrentes de certificado vencido, revogado, com senha incorreta ou corrompido.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

• Cobrança: Os valores dos planos são exibidos no site e cobrados conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual). O não pagamento poderá resultar na suspensão temporária do serviço.
• Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel de controle. Não há multas contratuais por cancelamento.
• Pós-Cancelamento: Após o cancelamento ou término do plano, seus dados e XMLs arquivados permanecerão acessíveis para exportação por um período de 30 (trinta) dias. Caso não seja mudado para o plano grátis. Após este prazo, os dados serão excluídos de forma segura e irreversível de nossos servidores.

5. Propriedade Intelectual e Dados

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, design, código-fonte e marca "NotaCofre" pertencem exclusivamente aos seus criadores. Por outro lado, todos os Documentos Fiscais (XMLs) e dados comerciais importados ou monitorados pertencem exclusivamente ao Cliente, que concede ao NotaCofre apenas a licença de uso necessária para a prestação do serviço.

6. Segurança e Proteção de Dados (LGPD)

Levamos a segurança dos seus dados a sério. Utilizamos criptografia de nível bancário (AES-256) para armazenamento de certificados e arquivos, além de backups automáticos diários em data centers seguros. O tratamento de dados pessoais é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o NotaCofre não será responsável por:

• Multas, penalidades ou glosas aplicadas pela SEFAZ ou Receita Federal decorrentes de atraso ou ausência de manifestação do destinatário por parte do Usuário.
• Indisponibilidade temporária dos webservices da SEFAZ/Receita Federal ou alterações unilaterais nas regras de negócio por parte destes órgãos.
• Perda de dados decorrente de falhas no Certificado Digital fornecido pelo Usuário.

8. Disponibilidade do Serviço (SLA)

Empenhamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções breves para manutenção programada (que será comunicada com antecedência) ou por motivos de força maior.

9. Rescisão pelo NotaCofre

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, inadimplência prolongada ou solicitação de autoridades competentes.

10. Disposições Gerais e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.